Decreto-Lei n.º 67/2012

O presente diploma institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.

São instituídos os seguintes tribunais de competência especializada:

O tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, instituídos pelo presente diploma, entram em funcionamento na data em que for determinada a sua instalação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

O disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290/99, de 30 de julho, 27-B/2000, de 3 de março, 178/2000, de 9 de agosto, 246-A/2001, de 14 de setembro, 74/2002, de 26 de março, 148/2004, de 21 de junho, 219/2004, de 26 de outubro, 250/2007, de 29 de junho, 25/2009, de 26 de janeiro, 28/2009, de 28 de janeiro, 74/2011, de 20 de junho, e 113-A/2011, de 29 de novembro, e pelo presente diploma, só se aplica ao tribunal da propriedade intelectual e ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão decorrido um ano a contar da respetiva instalação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Promulgado em 13 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

MAPA VI

Tribunais judiciais de 1.ª instância

[...]

Tribunais de competência especializada

[...]

Tribunais de comércio

[...]

Tribunal da propriedade intelectual

Sede: Lisboa.

Área de competência: território nacional.

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

Tribunal da concorrência, regulação e supervisão

Sede: Santarém.

Área de competência: território nacional.

Composição: 2 juízos.

Quadro de juízes: 1 por juízo.

[Tribunais marítimos]

[...]

MAPA VII

Magistrados do Ministério Público

[...]

Procuradores da República

[...]

Santarém - 3.

[...]