1 -A adesão dos contribuintes a este regime é feita por via eletrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Direta, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, até ao dia 20 de dezembro de 2016.
2 -No ato de adesão é exercida a opção pelo pagamento integral ou pelo pagamento em prestações em determinado prazo nos seguintes termos:
a)Nas dívidas de natureza fiscal, a opção é exercida separadamente em relação a cada uma das dívidas;
b)Nas dívidas à segurança social, a opção é exercida em relação à totalidade da dívida.
3 -As dívidas em processo de execução fiscal em relação às quais seja exercida a opção pelo pagamento em prestações são cumuladas num mesmo plano prestacional.
4 -A opção pelo pagamento integral ou em prestações pode ser exercida em relação a dívidas previamente liquidadas, mas que ainda não se encontrem em execução fiscal, sendo instaurado o processo executivo respetivo e cumuladas com as restantes dívidas num mesmo plano prestacional, quando aplicável.
5 -Em relação às dívidas que estejam a ser pagas em prestações ao abrigo de outro regime, o contribuinte poderá optar pela sua inclusão neste regime, nos termos dos números anteriores.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a adesão apenas produz efeitos se verificadas as seguintes condições:
a)Incluírem, de entre as dívidas a que se referem os artigos 3.º e 6.º, todas as dívidas abrangidas pelo mesmo artigo, podendo ser excluídas dívidas cuja execução esteja legalmente suspensa;
b)No caso das dívidas fiscais, serem pontualmente efetuados, até ao dia 20 de dezembro de 2016, todos os pagamentos integrais e todos os pagamentos das prestações iniciais previstos na adesão, independentemente de qualquer regime legal de suspensão da execução das dívidas;
c)No caso das dívidas à segurança social, serem pontualmente efetuados, até ao dia 30 de dezembro de 2016, todos os pagamentos previstos na adesão, independentemente de qualquer regime legal de suspensão da execução das dívidas.