São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de março, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de junho;
- c)O Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de outubro;
- d)O Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de setembro, na sua redação atual;
- e)O Decreto-Lei n.º 289/95, de 10 de novembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 110/99, de 9 de abril.