Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 67/2021 — Participação de acidentes e incidentes

1 -Os promotores devem participar à entidade gestora da ZLT no prazo de 24 horas, a contar do momento em que tenham conhecimento da ocorrência, os acidentes e incidentes, incluindo incidentes de segurança, ocorridos no âmbito dos testes.
2 -A participação de acidentes e incidentes deve ser comunicada pela entidade gestora da ZLT à Autoridade de Testes e à entidade reguladora competente.
3 -Sem prejuízo das competências de outras entidades, sempre que dos acidentes ou incidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais relevantes, cumpre à entidade gestora da ZLT promover o exame do estado dos espaços físicos, das instalações, das redes e sistemas e de outros elementos relevantes utilizados pelo promotor para os testes, bem como proceder à análise das circunstâncias da ocorrência, elaborando um relatório técnico.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica outras obrigações em matéria de participação de acidentes ou incidentes legalmente aplicáveis.

Artigo 15.º — Participação de acidentes e incidentes