Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 67/2024 — Receitas

1 -O PLANAPP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O PLANAPP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As que resultem da venda de publicações e outros documentos editados pelo PLANAPP;
2. b)As que resultem da organização de determinados eventos ou ações de formação;
3. c)Quaisquer outras que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pelo PLANAPP a título desta tipologia de receitas próprias são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo com poder de direção sobre o PLANAPP e pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.
4 -O PLANAPP pode convencionar a edição de publicações e outros documentos com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., que pode proceder à sua venda em termos a acordar, assegurando os direitos editoriais e de autor correspondentes.

Artigo 11.º — Receitas