São revogados:
- a)A alínea f) e as subalíneas vii) e viii) da alínea n) do n.º 2, a alínea c) do n.º 4 e a alínea c) do n.º 5 do artigo 8.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- b)A alínea f) e as subalíneas vii) e viii) da alínea t) do n.º 3 do artigo 2.º, a alínea d) do artigo 5.º, os artigos 12.º e 13.º e a alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual; e
- c)A alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro.