Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 67/88 — Alterações do Orçamento do Estado

1 -As alterações orçamentais só podem ter seguimento quando forem devidamente justificadas e apresentarem adequada contrapartida.
2 -A competência para efectuar as alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, é delegada no Ministro das Finanças.
3 -Ao abrigo do n.º 7 do artigo 15.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, as poupanças orçamentais decorrentes da libertação de pessoal de um serviço poderão ser aplicadas até 25% em despesas do respectivo reequipamento, devendo o remanescente utilizar-se nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º da mesma lei.
4 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as libertações de pessoal que se efectuarem por força das reestruturações, extinções ou fusões de serviços.

Artigo 10.º — Alterações do Orçamento do Estado