- 1 -Os duplicados dos ofícios expedidos, bem como a correspondência recebida, são arquivados em maços separados e anuais, por ordem cronológica.
- 2 -Os ofícios, circulares e publicações que contenham despachos ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados.
Artigo 46.º — Correspondência
Vigente desde: 01/03/1990
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/03/1990