Artigo 63.º — [...]

Vigente desde: 01/03/1990

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1. a)...
2. b)...
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5 -O testamento público, a escritura de revogação de testamento e o instrumento de aprovação de testamento cerrado devem conter, como menção especial, a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais.

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