Artigo 64.º — [...]

Vigente desde: 01/03/1990

1 -...
1. a)...
2. b)Pela exibição do bilhete de identidade ou de documento equivalente, que pode ser substituído pelo passaporte quanto a não residentes em Portugal;
3. c)...
2 -...
3 -Nos actos notariais devem ser mencionados o número e data dos documentos exibidos para a identificação de cada outorgante, bem como a repartição que os emitiu.
4 -As testemunhas instrumentárias podem servir de abonadores.

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Em vigor desde 01/03/1990