Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 67/90 — [...]

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1. a)Nos actos de transmissão ou de constituição de encargos outorgados por quem, no mesmo dia e com conhecimento pessoal do notário que será expressamente mencionado, tenha adquirido os bens partilhados, transmitidos ou onerados;
2. b)Nos actos de partilha de herança, relativamente a prédios não descritos, se os partilhantes se encontrarem habilitados como únicos herdeiros ou for feita, simultaneamente, a respectiva habilitação;
3. c)Nos casos de urgência, devidamente justificada, por perigo de vida dos outorgantes.
4 -A prova dos números das descrições e inscrições na conservatória é feita pela exibição da certidão de teor, passada com antecedência não superior a seis meses, ou do título de registo ou, ainda, quanto a prédios situados em concelho onde tenha vigorado o registo obrigatório, pela exibição da respectiva caderneta predial, desde que qualquer destes últimos documentos se encontre actualizado.
5 -A não descrição dos prédios prova-se mediante a exibição de certidão válida por três meses.

Artigo 71.º — [...]