Dos instrumentos que contenham factos sujeitos a registo devem constar obrigatoriamente:
- a)O modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º;
- b)...
- c)...
Artigo 73.º — [...]
Vigente desde: 01/03/1990
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Em vigor desde 01/03/1990