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- a)...
- b)...
- c)...
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- 3 -...
- 4 -Podem ainda intervir nos actos peritos médicos para abonarem a sanidade mental dos outorgantes, a pedido destes ou do notário.
Artigo 81.º — [...]
Vigente desde: 01/03/1990
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Em vigor desde 01/03/1990