Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 67/90 — [...]

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3 -O acto nulo por violação das regras de competência em razão do lugar, por falta do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 84.º, ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por resolução do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (Secção do Notariado) nas seguintes situações:
1. a)Quando for apresentada declaração passada pelo notário competente comprovativa da sua ausência na data em causa e as partes justificarem, por escrito, o carácter urgente da celebração do acto;
2. b)Quando as partes declararem, por forma autêntica, que as palavras inutilizadas, quaisquer que elas fossem, não podiam alterar os elementos essenciais ou conteúdo substancial do acto;
3. c)Quando o vício se referir apenas a um dos abonadores ou a uma das testemunhas e se possa considerar suprido pela idoneidade do outro interveniente.

Artigo 85.º — [...]