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Artigo 18.º — Gabinete de Documentação

Vigente desde: 08/04/1995
  1. 1 -Ao Gabinete de Documentação compete:
    1. a)Organizar o sistema de documentação e informação científica e técnica do SPTT;
    2. b)Cooperar na organização de bibliotecas adequadas à natureza das atribuições do SPTT;
    3. c)Assegurar o expediente relativo a publicações da responsabilidade do SPTT;
    4. d)Cooperar na programação, na preparação e na execução de acções de informação e relações públicas.
  2. 2 -O responsável pelo Gabinete de Documentação é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/04/1995

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