Artigo 17.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 08/04/1995

1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
1. a)Elaborar pareceres jurídicos;
2. b)Informar e acompanhar processos judiciais relativos ao SPTT;
3. c)Promover a organização do ficheiro de legislação e toda a documentação jurídica com interesse para o SPTT;
4. d)Exercer quaisquer outras funções de natureza jurídica que lhe forem superiormente determinadas;
2 -O responsável do Gabinete Jurídico é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

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Em vigor desde 08/04/1995