Artigo 20.º — Gabinete de Apoio Técnico

Vigente desde: 08/04/1995

1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico compete prestar apoio na:
1. a)Preparação e execução dos planos, anuais e plurianuais, da direcção regional;
2. b)Preparação e execução dos projectos de investimentos a incluir em PIDDAC, de acordo com as orientações da direcção regional e em colaboração com a Repartição Administrativa;
3. c)Realização de estudos técnicos que lhe forem solicitados.
2 -O responsável pelo Gabinete é, para todos os efeitos legais, equiparado a chefe de divisão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/04/1995