Artigo 21.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 08/04/1995

1 -A Repartição Administrativa exerce, com as necessárias adaptações, as competências correspondentes às previstas no n.º 4 do artigo 19.º, cabendo-lhe ainda:
1. a)Preparar, acompanhar e executar os orçamentos das unidades especializadas;
2. b)Apresentar e verificar as contas das unidades especializadas.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo Geral;
2. b)A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/04/1995