Artigo 33.º — Receitas e despesas

Vigente desde: 08/04/1995

1 -Constituem receitas do SPTT:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
2 -Constituem despesas do SPTT:
1. a)...
2. b)...
3 -...
4 -O SPTT pode levantar e manter em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devem ser feitas em dinheiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/04/1995