Artigo 36.º — Património

Vigente desde: 08/04/1995

1 -...
2 -As unidades especializadas dispõem dos bens, móveis e imóveis que lhes sejam afectos.
3 -Transitam para o património do SPTT os direitos e obrigações relativos aos bens, móveis e imóveis que actualmente lhe estejam afectos a qualquer título, incluindo os resultantes de contratos de arrendamento.
4 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/04/1995