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Artigo 25.ºExercício económico

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/09/1997

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Revogado desde 21/09/1997

Lei n.º 107/97 - 1.ª Série(16/09/1997)

Original

Versão 1

Em vigor de 03/04/1997 a 20/09/1997