Artigo 7.º · Fornecimento de energia eléctrica ao SEP
Em vigor desde 25/03/2002
1 -O tarifário de venda de energia eléctrica pelo produtor-consumidor à rede do SEP é estabelecido por portaria do Ministro da Economia, a qual determinará o respectivo período de vigência.
2 -O tarifário referido no número anterior deve atender designadamente aos custos evitados pelo SEP com o recebimento da energia eléctrica do produtor-consumidor e aos benefícios de natureza ambiental resultantes da maior eficiência da instalação de produção na utilização de energia primária.
3 -A ligação da instalação de produção ao SEP é feita a expensas do produtor-consumidor.
4 -O ponto de recepção deve corresponder à solução mais económica que respeite as condições técnicas aplicáveis.
5 -A potência de ligação deve constar do contrato de venda e de aquisição de energia eléctrica previsto na alínea b) do artigo 6.º