Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 68/2002

Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW

Artigo 1.º

Objecto e definições

1 -O presente diploma regula a actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT) destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública.
2 -A potência a entregar à rede pública em cada ponto de recepção, nos termos do número anterior, não poderá ser superior a 150 kW.
3 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
«Microgerador» - equipamento principal autónomo de produção de energia: motores, microturbinas ou pilhas de combustível, que utilizem geradores síncronos, geradores assíncronos, painéis solares fotovoltaicos e outros equipamentos autónomos de produção de energia eléctrica;
«Instalação de produção» - conjunto ou conjuntos de equipamentos principais (microgeradores) e auxiliares de produção e consumo de energia e obras que os servem pertencentes ao produtor-consumidor, incluindo, quando necessário, as linhas directas e o ramal de ligação ao SEP até ao ponto de interligação;
«Produtor-consumidor» - entidade detentora de uma ou mais instalações de produção nos termos deste diploma;
«Ponto de recepção» - ponto de rede do SEP onde se vai ligar o ramal da instalação de produção;
«Potência de ligação» - potência activa máxima que o produtor-consumidor pode injectar na rede do SEP;
«SEP» - Sistema Eléctrico de Serviço Público;
«SEI» - Sistema Eléctrico Independente.

Artigo 2.º

Exercício da actividade

1 -A actividade de produção de energia com autoconsumo de energia regulada pelo presente diploma integra-se no SEI e pode ser exercida por pessoas singulares ou colectivas, patrimónios autónomos e outras entidades, mesmo que destituídas, de personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado.
2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por produção com autoconsumo de energia eléctrica ou de energia eléctrica e térmica a actividade de produção em que pelo menos 50% da energia eléctrica produzida seja destinada a consumo próprio ou de terceiros, nos termos do número anterior, para fins domésticos, comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

Artigo 3.º

Condições de produção

1 -A instalação de produção pode ser constituída por um ou mais microgeradores que cumpram as condições referidas no n.º 1 do artigo 1.º
2 -A instalação de produção carece de projecto que deve ser aprovado pelas direcções regionais do Ministério da Economia (DRE) territorialmente competentes, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.
3 -A entidade que pretenda instalar um sistema de produção deve solicitar à entidade titular da licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT a operar na zona a que se pretende interligar, adiante designada também por entidade que explora a rede do SEP, as informações necessárias para a elaboração do projecto, designadamente as relativas ao ponto de recepção, tensão, potência e dispositivos de segurança, fazendo acompanhar o pedido de uma descrição sumária do projecto de instalação de produção.
4 -A entidade que explora a rede do SEP deve responder à solicitação no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 4.º

Autorização de instalação

1 -Os processos de autorização das instalações abrangidas pelo presente diploma são instruídos pela direcção regional do Ministério da Economia (DRE) territorialmente competente.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deverá apresentar o respectivo pedido na DRE acompanhado do projecto da instalação de produção, da resposta da entidade que explora a rede do SEP prevista no n.º 4 do artigo anterior e demais elementos referidos no presente diploma e na regulamentação aplicável.
3 -A entrada em funcionamento das instalações depende de licença de exploração a conceder pela DRE competente após vistoria que permita concluir que as mesmas estão de acordo com todas as normas e regulamentos técnicos em vigor.
4 -Pela apreciação e decisão dos processos de autorização das instalações abrangidas pelo presente diploma e pelas respectivas vistorias e inspecções serão cobradas taxas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas.
5 -As DRE deverão comunicar à Direcção-Geral da Energia (DGE) as autorizações concedidas no âmbito do presente diploma.

Artigo 5.º

Direitos do produtor-consumidor

No âmbito do exercício da sua actividade, o produtor-consumidor tem o direito de:

a)Consumir ou ceder a terceiros a energia eléctrica por si produzida;
b)Entregar ao SEP, através da entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT a operar na respectiva zona, a parte da energia eléctrica produzida que exceder o respectivo consumo nas condições estabelecidas no presente diploma;
c)Ligar-se, quando necessário, por ramal à rede da distribuidora referida na alínea anterior.

Artigo 6.º

Deveres do produtor-consumidor

Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor-consumidor deve:

a)Entregar e receber a energia eléctrica em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e de modo a não causar perturbação no normal funcionamento do SEP;
b)Estabelecer um contrato de venda e aquisição de energia eléctrica com a entidade titular de licença de distribuição vinculada em BT a operar na respectiva zona;
c)Prestar à DGE, à DRE competente e à entidade que explora a rede do SEP com que estiver interligado todas as informações que lhe forem solicitadas;
d)Fornecer anualmente à DGE dados informativos sobre os quantitativos de energia eléctrica produzidos, os quantitativos de energia eléctrica adquirida e vendida ao SEP e os quantitativos consumidos e vendidos a terceiros, se for o caso, no 1.º trimestre do ano seguinte ao da informação prestada;
e)Permitir e facilitar o livre acesso do pessoal técnico da DGE, da DRE e da entidade que explora a rede do SEP com que estiver interligado à instalação de produção e suas dependências, bem como aos equipamentos de medida, e prestar-lhe todas as informações e auxílio de que careçam para o desempenho das suas funções de fiscalização.

Artigo 7.º

Fornecimento de energia eléctrica ao SEP

1 -O tarifário de venda de energia eléctrica pelo produtor-consumidor à rede do SEP é estabelecido por portaria do Ministro da Economia, a qual determinará o respectivo período de vigência.
2 -O tarifário referido no número anterior deve atender designadamente aos custos evitados pelo SEP com o recebimento da energia eléctrica do produtor-consumidor e aos benefícios de natureza ambiental resultantes da maior eficiência da instalação de produção na utilização de energia primária.
3 -A ligação da instalação de produção ao SEP é feita a expensas do produtor-consumidor.
4 -O ponto de recepção deve corresponder à solução mais económica que respeite as condições técnicas aplicáveis.
5 -A potência de ligação deve constar do contrato de venda e de aquisição de energia eléctrica previsto na alínea b) do artigo 6.º

Artigo 8.º

Normas técnicas e de segurança

1 -As normas técnicas e de segurança necessárias à execução do presente diploma são objecto de despacho do director-geral da Energia.
2 -O despacho previsto no número anterior deve estabelecer os condicionamentos técnicos básicos que a construção e exploração da instalação de produção deve respeitar para garantir a observância dos critérios de segurança e assegurar a manutenção da qualidade de serviço da rede do SEP, sem prejuízo de assegurar a viabilidade de soluções que permitam minimizar os investimentos do produtor-consumidor.

Artigo 9.º

Equipamentos de medida

1 -Para efeitos de facturação da energia fornecida à entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT pelo produtor-consumidor e da energia consumida por este e fornecida por aquela, as medições serão feitas por contadores independentes, sem prejuízo de adopção de outra solução acordada entre o produtor-consumidor e a entidade titular da licença vinculada de distribuição em BT.
2 -Os equipamentos e regras técnicas de medida serão definidos no contrato de venda e aquisição de energia eléctrica a que se refere a alínea b) do artigo 6.º

Artigo 10.º

Regime sancionatório

1 -Qualquer infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 6.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 5000.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, o máximo de coima a aplicar é de (euro) 1250.
4 -Conjuntamente com a coima prevista neste artigo e de acordo com a natureza e gravidade da infracção, nomeadamente no caso de reincidência, pode ser aplicada a sanção acessória de suspensão da autorização de instalação.
5 -O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas compete à DGE ou à DRE competente, consoante aquela que tiver notícia da infracção.

Artigo 11.º

Distribuição do produto das coimas

O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas no artigo 10.º reverte, em 60%, para o Estado e, em 40%, para a DGE ou DRE competente.

Artigo 12.º

Regime de opção

1 -As instalações existentes que se encontrem ao abrigo das condições previstas neste diploma podem requerer à DRE territorialmente competente a integração no regime nele estabelecido.
2 -Verificado o cumprimento das condições previstas neste diploma, a DRE territorialmente competente deverá emitir uma licença de exploração com base na qual será estabelecido o contrato entre o produtor-consumidor e a entidade titular da licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Garcia Braga da Cruz.
Promulgado em 11 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Objecto e definições

1 -O presente diploma regula a actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT) destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública.
2 -A potência a entregar à rede pública em cada ponto de recepção, nos termos do número anterior, não poderá ser superior a 150 kW.
3 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
«Microgerador» - equipamento principal autónomo de produção de energia: motores, microturbinas ou pilhas de combustível, que utilizem geradores síncronos, geradores assíncronos, painéis solares fotovoltaicos e outros equipamentos autónomos de produção de energia eléctrica;
«Instalação de produção» - conjunto ou conjuntos de equipamentos principais (microgeradores) e auxiliares de produção e consumo de energia e obras que os servem pertencentes ao produtor-consumidor, incluindo, quando necessário, as linhas directas e o ramal de ligação ao SEP até ao ponto de interligação;
«Produtor-consumidor» - entidade detentora de uma ou mais instalações de produção nos termos deste diploma;
«Ponto de recepção» - ponto de rede do SEP onde se vai ligar o ramal da instalação de produção;
«Potência de ligação» - potência activa máxima que o produtor-consumidor pode injectar na rede do SEP;
«SEP» - Sistema Eléctrico de Serviço Público;
«SEI» - Sistema Eléctrico Independente.