Artigo 3.º — Revogação de disposições da Reforma Aduaneira

Vigente desde: 26/03/2007

1 -É revogado o artigo 157.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
2 -São revogadas as tabelas I e II e as respectivas observações anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

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Em vigor desde 26/03/2007