Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 68/2012 — Comissão paritária

1 -A comissão paritária é o órgão consultivo do IPMA, I. P., para questões de natureza laboral.
2 -A comissão paritária tem a seguinte composição:
1. a)Dois representantes dos trabalhadores do IPMA, I. P., por estes eleitos;
2. b)Dois representantes do conselho diretivo, por este designados.
3 -O presidente da comissão paritária é eleito pelos seus pares, por escrutínio secreto e maioria simples.
4 -Os membros da comissão paritária são designados pelo período de um ano e mantêm-se em funções até serem substituídos.
5 -À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do IPMA, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional, higiene e segurança no trabalho e ação social, bem como sobre os respetivos plano e relatório anual de atividades.
6 -As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a aprovar pela própria comissão.
7 -A participação na comissão paritária não é remunerada.

Artigo 10.º — Comissão paritária