Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 68/2012 — Unidade de acompanhamento

1 -A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da atividade do IPMA, I. P., e consequente aconselhamento do seu conselho diretivo.
2 -A unidade de acompanhamento é constituída por cinco a nove individualidades exteriores ao IPMA, I. P., de reconhecida competência nas áreas de atividade do IPMA, I. P.
3 -Sempre que possível, pelo menos três dos membros da unidade de acompanhamento devem exercer a sua atividade em instituições congéneres não nacionais.
4 -Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem representar os destinatários das atividades do IPMA, I. P.
5 -A composição da unidade de acompanhamento, incluindo o presidente, é proposta pelo conselho diretivo e homologada pelo membro do Governo responsável pela área do mar.
6 -O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
7 -À unidade de acompanhamento compete avaliar regularmente, segundo parâmetros definidos pelo conselho diretivo, o funcionamento da instituição e dar os pareceres que julgar adequados, nomeadamente sobre os planos e relatórios anuais ou plurianuais de atividades do IPMA, I. P., e sobre as questões que lhe forem submetidas pelo conselho diretivo.
8 -As normas de funcionamento da unidade de acompanhamento constam de regulamento interno a aprovar pela própria unidade.
9 -A participação na unidade de acompanhamento não é remunerada.

Artigo 9.º — Unidade de acompanhamento