Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 68/2015 — Proibições

1 -É proibida a prática de apostas hípicas mútuas de base territorial, diretamente ou por interposta pessoa:
1. a)Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
2. b)Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
3. c)A quaisquer pessoas que estejam relacionadas com a organização ou o controlo das corridas de cavalos, bem como qualquer interveniente que diretamente esteja envolvido nas mesmas;
2 -Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares que impendam sobre os trabalhadores do departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e sobre os mediadores dos jogos sociais do Estado, está-lhes vedado, em especial, fazer empréstimos em dinheiro ou por qualquer outro meio aos apostadores.
3 -Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, o departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os mediadores dos jogos sociais do Estado devem recusar o pagamento de prémios quando seja do seu conhecimento que o premiado se encontra proibido de apostar, caducando os respetivos prémios.

Artigo 5.º — Proibições