Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 68/2015 — Identificação, registo de equinos e documentos de acompanhamento

1 -Os equinos que participam em corridas de cavalos devem cumprir com o sistema de identificação e registo de equídeos de acordo com a legislação nacional em vigor, e dispor de:
1. a)Documento de identificação único e vitalício, ou passaporte, a que se referem os artigos 3.º e 5.º e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, denominado Documento de Identificação de Equídeos ou Passaporte (DIE ou Passaporte);
2. b)Método que assegure a ligação inequívoca entre o DIE ou Passaporte e o equídeo, associando:
  1. i)O resenho completo (gráfico e descritivo);
  2. ii)O repetidor eletrónico (microchip);
3. c)Registo na Base de dados ou Registo Nacional de Equídeos, sob um número de identificação único dos elementos de identificação relativos ao equídeo que deu origem ao DIE emitido.
2 -Durante o transporte os cavalos de corridas registados devem ser acompanhados do documento de identificação a que se refere a alínea a) do número anterior, devendo esse documento, no caso de trocas intracomunitárias, ser completado pelo atestado.

Artigo 16.º — Identificação, registo de equinos e documentos de acompanhamento