- 1 -A aplicação das coimas compete ao diretor-geral da DGAV.
- 2 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo para instrução ao serviço desconcentrado da DGAV que for competente na área da prática da infração.
Artigo 24.º — Instrução e aplicação das coimas
Vigente desde: 29/04/2015
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