As peças do procedimento concursal para concessão da exploração de hipódromo devem definir, nomeadamente:
- a)O prazo da concessão e a possibilidade da sua prorrogação;
- b)A localização do hipódromo;
- c)O critério de qualificação dos candidatos, quando aplicável;
- d)Os critérios de adjudicação das propostas;
- e)As contrapartidas financeiras mínimas ou de natureza não pecuniária devidas como contraprestação pela concessão da exploração do hipódromo, bem como o modo de pagamento das mesmas;
- f)O montante das cauções e outras garantias a prestar pelos concorrentes e o modo de prestação das mesmas.