Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho

Os artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Um membro do Governo responsável pela área das finanças;
   5. e)[Anterior alínea d)];
   6. f)[Anterior alínea e)];
   7. g)[Anterior alínea f)];
   8. h)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

      Artigo 14.º

      [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -A organização e funcionamento da CPSS regem-se pelo disposto no respetivo regulamento interno.
6. 3 -[...].
7. 4 -[Revogado].
8. 5 -[Revogado].
9. 6 -[Revogado].
10. 7 -[...].