Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -A cedência temporária da gestão dos estabelecimentos é efetuada até 30 de setembro de 2017.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].