Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 68/2016

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à:

a)Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) e estabelece o seu regime jurídico;
b)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário;
c)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro

Os artigos 6.º, 8.º, 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -Do acordo a que se refere o número anterior pode resultar uma atualização de 0,00 %, não sendo nesse caso necessária a publicação da respetiva portaria.
Artigo 8.º
[...]
1 -Constituem despesas de funcionamento do FRSS as despesas de administração e gestão e outras previstas em sede de regulamento interno, nomeadamente as despesas suportadas pelas entidades identificadas nas alíneas d) a f) do n.º 2 do artigo 11.º com as atividades previstas no artigo 16.º
2 -[...].
Artigo 11.º
[...]
1 -O FRSS é gerido por um conselho de gestão, de composição paritária, composto por um presidente, um vice-presidente e 4 vogais.
2 -[...]:
a)[...];
b)Um representante do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., que detém as funções de vice-presidente;
c)Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;
d)[Anterior alínea b)];
e)[Anterior alínea c)];
f)[Anterior alínea d)].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Os membros do conselho de gestão referidos nas alíneas d) a f) do n.º 2 são designados por um período de três anos.
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
10 -O apoio técnico e administrativo ao FRSS e ao conselho de gestão é prestado diretamente pelas entidades identificadas nas alíneas d) a f) do n.º 2, nos termos a definir no regulamento interno.
Artigo 16.º
Acompanhamento das candidaturas e entidades apoiadas
1 -As entidades identificadas nas alíneas d) a f) do n.º 2 do artigo 11.º, prestam apoio técnico:
a)[...];
b)[...].
2 -[...].

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho

Os artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)Um membro do Governo responsável pela área das finanças;
e)[Anterior alínea d)];
f)[Anterior alínea e)];
g)[Anterior alínea f)];
h)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...].
2 -A organização e funcionamento da CPSS regem-se pelo disposto no respetivo regulamento interno.
3 -[...].
4 -[Revogado].
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].
7 -[...].

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...].
2 -A cedência temporária da gestão dos estabelecimentos é efetuada até 30 de setembro de 2017.
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].

Artigo 5.º

Disposição final

1 -Os representantes do conselho de gestão do FRSS referidos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, bem como os representantes da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário referidos no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, são designados no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -A aprovação do regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 4 a 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração prevista no artigo 4.º do presente decreto-lei produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2016.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2016. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva - Adalberto Campos Fernandes.
Promulgado em 24 de outubro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de outubro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.