1 -O Conselho de Consultores é composto pelo diretor do CEJURE, que preside, pelos subdiretores e pelos consultores do CEJURE.
2 -Os membros do Conselho de Consultores não têm direito a remuneração adicional, incluindo ajudas de custo ou senhas de presença pelo exercício das suas funções neste órgão.
3 -Os membros do Conselho de Consultores estão sujeitos ao regime das garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 -Quando estejam em causa atribuições da DGDEI, o Conselho de Consultores integra também o respetivo diretor-geral, que assume a vice-presidência, o subdiretor-geral da DGDEI e dois consultores por aquele indicados.