1 -O Conselho de Consultores é um órgão que funciona junto do CEJURE ao qual compete:
a)Propor, mediante solicitação do diretor do CEJURE ou do diretor-geral da DGDEI, consoante a matéria, a adoção de determinações vinculativas a observar no âmbito do patrocínio judiciário a cargo do CEJURE sobre questões jurídicas com relevância para a atividade da administração direta e indireta do Estado, designadamente no plano das relações com os particulares;
b)Propor, mediante solicitação do diretor do CEJURE ou do diretor-geral da DGDEI, consoante a matéria, a aprovação das determinações com força vinculativa para todos os órgãos da Administração direta e indireta do Estado a que se refere o artigo 4.º-B;
c)Propor decisões sobre pretensões deduzidas no âmbito de procedimentos de atribuição de indemnizações devidas pelo Estado;
d)Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.ª série do Diário da República.
2 -Para o efeito do exercício das suas competências, é facultado ao Conselho de Consultores toda a informação relevante para o exercício das suas competências.
3 -No exercício das competências referidas na alínea b) do n.º 1, o Conselho de Consultores é dotado de independência funcional, não estando sujeito a ordens, instruções ou orientações.