1 -O CEJURE exerce o patrocínio judiciário da Administração do Estado junto dos tribunais nacionais, e sem prejuízo das atribuições da DGDEI e do Ministério Público, de acordo com as determinações vinculativas emitidas nos termos do presente decreto-lei e abstém-se de defender em juízo posições desconformes que prolonguem litígios de modo injustificado, designadamente através da interposição de recurso de decisões judiciais cujo conteúdo corresponda ao das determinações homologadas.
2 -Na ausência de determinações vinculativas, o diretor do CEJURE define a os termos da intervenção em juízo perante os tribunais nacionais, sem prejuízo da consulta aos órgãos a que sejam imputáveis os atos praticados ou recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos e das atribuições da DGDEI.
3 -O CEJURE deve propor a anulação administrativa do ato impugnado, a prática do ato devido ou a observância dos comportamentos pretendidos quando seja evidente a procedência da pretensão do autor.