Artigo 4.º-B · Determinações com força vinculativa
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Compete, consoante a matéria, ao diretor do CEJURE ou ao diretor-geral da DGDEI, por proposta do Conselho de Consultores, submeter a homologação do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação, determinações sobre questões jurídicas com relevância para a atividade da administração do Estado, designadamente no plano das relações com os particulares, que, uma vez homologadas, têm força vinculativa para todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado sujeitos a poderes de direção ou de superintendência e tutela, e nos seus exatos termos.
2 -Os órgãos da administração direta e indireta do Estado podem ficar constituídos no dever de corrigir condutas já adotadas, designadamente aquelas que constituam objeto de litígio em ações pendentes, através, nomeadamente, do conhecimento da nulidade, da anulação ou da sanação do ato impugnado.
3 -A competência do diretor do CEJURE referida no n.º 1 apenas pode ser exercida mediante solicitação de membro do Governo ou de dirigente máximo da administração direta ou indireta do Estado.
4 -Previamente à decisão de homologação, o Primeiro-Ministro ausculta os membros do Governo com competência sobre as matérias objeto da proposta de determinação vinculativa.
5 -A força vinculativa das determinações prevista no n.º 1 cessa sempre que o seu cumprimento implique a prática de qualquer crime.