É revogado o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/04/2025
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Em vigor desde 11/04/2025
É revogado o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
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