Artigo 24.º — Regime de tempo integral

Vigente desde: 03/03/1988

1 -O pessoal investigador está sujeito ao regime de tempo integral, ao qual corresponde um horário de
trabalho de duração semanal média correspondente à da generalidade dos trabalhadores da função pública.
2 -Os investigadores auxiliares, principais e coordenadores ficam obrigados a representar bienalmente à direcção da instituição um relatório de actividade, ao qual a direcção dará a divulgação que entender por conveniente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/03/1988