Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 68/98 — Apoio técnico e administrativo

1 -A Comissão de Normalização Contabilística dispõe de um secretariado técnico e de um secretariado administrativo.
2 -Ao secretariado técnico incumbe prestar assessoria permanente à Comissão em todas as matérias contidas nas suas atribuições.
3 -O pessoal necessário para desempenhar as funções inerentes aos dois secretariados pode ser destacado ou requisitado a qualquer entidade pública ou privada, nos termos da lei geral, sob proposta do presidente da Comissão de Normalização Contabilística e despacho do Ministro das Finanças e dos outros ministros ou entidades competentes.
4 -O presidente da Comissão de Normalização Contabilística pode celebrar, nos termos da lei geral, contratos de prestação de serviços ou de avença com individualidades de reconhecida competência.
5 -O presidente pode ainda, nos termos da lei geral, adjudicar estudos e projectos a entidades nacionais ou estrangeiras idóneas para o efeito.

Artigo 3.º — Apoio técnico e administrativo