Artigo 5.º · Comparticipação nos custos de funcionamento dos sistemas eléctricos
Em vigor desde 25/03/2002
1 -Os consumidores dos sistemas eléctricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira comparticipam, à semelhança dos consumidores do continente, nos custos de funcionamento dos referidos sistemas, incluindo a regulação, nos termos estabelecidos no Regulamento Tarifário.
2 -Na definição da comparticipação dos custos referida no número anterior, ter-se-á em conta as especificidades dos sistemas eléctricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.