A composição do conselho consultivo da ERSE passa a ser acrescida de mais seis membros, nos seguintes termos:
- a)Um representante do Governo Regional dos Açores;
- b)Um representante do Governo Regional da Madeira;
- c)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma dos Açores;
- d)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma da Madeira;
- e)Um representante dos consumidores das Região Autónoma dos Açores;
- f)Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.