A composição do conselho tarifário da ERSE passa a ser acrescida de mais quatro membros, nos seguintes termos:
- a)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma dos Açores;
- b)Um representante das empresas do sistema eléctrico da Região Autónoma da Madeira;
- c)Um representante dos consumidores da Região Autónoma dos Açores;
- d)Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.