Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 69/2003 — Destino da receita das coimas

1 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma faz-se da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
2. b)30% para a entidade que procede à instrução do processo;
3. c)60% para o Estado.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)As coimas aplicadas em virtude de infracções em matéria de higiene e segurança no trabalho cuja afectação será a seguinte:
  1. i)10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
  2. ii)30% para a entidade que procede à instrução do processo;
  3. iii)60% para o Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril;
2. b)As coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na totalidade para o respectivo município.

Artigo 24.º — Destino da receita das coimas