Decreto-Lei n.º 69/2006

Objecto

O presente decreto-lei integra na DGRF a missão e atribuições da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, regulando a transição de pessoas, bens, direitos e obrigações.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril

1 -Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A DGRF tem ainda por missão assegurar, articulando com as demais entidades, a prevenção estrutural, actuando de forma concertada no planeamento e na procura de estratégias conjuntas no domínio da defesa da floresta contra incêndios.
  Artigo 3.º
  [...]
4. 1 -...
5. 2 -A DGRF, enquanto autoridade florestal nacional, é coadjuvada pelo Conselho da Autoridade Florestal, sendo este regulamentado por diploma próprio.
  Artigo 4.º
  [...]
6. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
  h)...
  i)...
  j)...
  l)...
  m)...
  n)...
  o)...
  p)...
  q)...
  r)Assegurar a prevenção estrutural, nas vertentes da sensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura, infra-estruturação, reabilitação e recuperação, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  s)Assegurar a ligação entre as diversas entidades com atribuições nas vertentes da alínea anterior;
  t)Garantir o funcionamento integrado das diferentes componentes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, propondo para o efeito as normas regulamentares necessárias;
  u)Acompanhar o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, monitorizando e avaliando a sua implementação;
  v)Promover auditorias ao funcionamento do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como a realização de estudos e inquéritos aos grandes incêndios, numa perspectiva integrada de prevenção;
  x)Apoiar as entidades integradas no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, no âmbito das suas competências, garantindo a racionalização e o enquadramento dos diversos elementos de planeamento e organização do território;
  z)Contribuir para a elaboração de conteúdos formativos e pedagógicos dos diferentes programas de formação nas áreas da defesa da floresta contra incêndios;
  aa)Promover a concertação e integração da informação geográfica e alfanumérica a utilizar no planeamento, bem como o desenvolvimento da cartografia de risco e perigo de incêndio, da georreferenciação das infra-estruturas florestais e áreas prioritárias de intervenção;
  ab)Manter e gerir, à escala nacional, um banco de dados relativo a incêndios florestais através da adopção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais.
7. 2 -...
8. 3 -...
  Artigo 5.º
  [...]
9. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)Conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios.
10. 2 -...
  Artigo 6.º
  [...]
11. 1 -A DGRF é dirigida por um director-geral, coadjuvado por cinco subdirectores-gerais.
12. 2 -...
13. 3 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
  h)Assegurar a adopção de medidas e instrumentos necessários à concretização das atribuições da DGRF, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
14. 4 -...
  Artigo 9.º
  [...]
15. 1 -...
16. 2 -Ao nível dos serviços centrais, a DGRF estrutura-se em cinco unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
17. 3 -...
  Artigo 12.º
  [...]
18. 1 -...
19. 2 -Das receitas referidas na alínea b) do número anterior, 50% são afectas à protecção e gestão do património florestal público e comunitário.
2 -O mapa constante do anexo I, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, passa a ter a redacção constante no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril

É aditado ao Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, o artigo 8.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 8.º-A
Conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios
1 -O conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios é um órgão de concertação, a nível regional e nacional.
2 -O conselho de representantes tem a seguinte composição:
a)O director-geral, que preside;
b)Um representante de cada um dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas;
c)Um representante do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
d)Um representante do presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
e)Um representante do director nacional da Polícia Judiciária;
f)Um representante do presidente do Instituto de Meteorologia;
g)Um representante do presidente do Instituto da Conservação da Natureza;
h)Um representante do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões, sem direito a voto, outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento, dos proprietários florestais, dos bombeiros e das organizações não governamentais de ambiente.
4 -Compete ao conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios:
a)Aprovar o seu regulamento interno;
b)Emitir parecer sobre o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
d)Aprovar os projectos submetidos à DGRF pelas entidades integradas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, em termos a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
5 -O conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios reúne ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou por solicitação de dois terços dos seus membros.

Artigo 4.º

Transição de pessoal

1 -Os funcionários afectos à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais transitam para a DGRF, na mesma situação jurídica em que se encontravam, mantendo essa situação até ao termo do respectivo prazo.
2 -O pessoal requisitado mantém o seu regime até ao seu termo.
3 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos, e se necessário, ser nomeado novo júri ou elementos do júri, o qual procede à respectiva avaliação e classificação final.

Artigo 5.º

Transição de bens, direitos e obrigações

1 -Transitam para a DGRF todos os bens móveis ou imóveis afectos à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
2 -São transferidos para a DGRF todos os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que era titular a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
3 -Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são efectuadas as transferências de verbas orçamentais decorrentes da transição do pessoal e de direitos e obrigações.

Artigo 6.º

Referências

As referências legais à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais consideram-se feitas à DGRF.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 5 de Março de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Março de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

(ver quadro no documento original)

Artigo 1.º