Decreto-Lei n.º 69/2010

Os artigos 5.º, 11.º, 14.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -O PEN desenvolve-se por quatro programas de desenvolvimento rural de âmbito territorial (PDR):
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)O Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN), com incidência territorial nacional.
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 11.º

   [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Autoridade de gestão do PRRN.
4. 2 -...

   Artigo 14.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Comité de Acompanhamento do PRRN.
6. 2 -...

   Artigo 20.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -O órgão de gestão do PRRN referido na alínea c) do artigo 6.º é a respectiva autoridade de gestão, a criar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, com a seguinte composição:
   1. a)Gestor, por inerência o director-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
   2. b)Secretariado técnico.
9. 3 -A autoridade de gestão do PRRN pode delegar parte das suas tarefas em outros organismos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
10. 4 -(Revogado.)

    Artigo 21.º

    [...]

11. 1 -É criada a Rede Rural Nacional (RRN), enquanto mecanismo de intercâmbio de informações e conhecimentos especializados entre os agentes dos territórios rurais, coordenada pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a seguinte estrutura:
    1. a)Coordenador Nacional da Rede Rural (CNRR), a nomear pelo director-geral;
    2. b)Estrutura Técnica de Animação (ETA), constituída por uma Unidade Central e por sete pontos focais regionais;
    3. c)Conselho de Coordenação (CC);
    4. d)Sete assembleias rurais (AR).
12. 2 -A Unidade Central da Estrutura Técnica de Animação integra a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, cabendo-lhe assegurar uma coordenação eficaz das várias actividades e a articulação funcional com a Rede Rural Europeia.
13. 3 -As condições de implementação e as regras de funcionamento da Rede Rural Nacional são determinadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)O Programa para a Rede Rural Nacional, adiante designado por PRRN, com incidência territorial nacional.
2. 2 -No que se refere ao PRRN, aplicam-se as regras estabelecidas no presente diploma, com as necessárias adaptações.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -Nos casos do PRODER e do PRRN, os regulamentos específicos são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
6. 4 -...
7. 5 -...
8. 6 -...

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Submissão em contínuo.
11. 3 -...
12. 4 -...

    Artigo 8.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -As alterações aos elementos constantes das alíneas a) e i) do número anterior, quer sejam anteriores ou posteriores à celebração do contrato de financiamento, devem dar origem a nova decisão de aprovação.

    Artigo 9.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Cumprir as disposições nacionais e comunitárias aplicáveis em matéria de ambiente, higiene e bem-estar animal, aplicáveis ao investimento.

       Artigo 11.º

       [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -...
21. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente decreto-lei, os termos e efeitos da resolução, da modificação ou da denúncia do contrato, designadamente a obrigação de reposição de quantias já pagas ao beneficiário, são objecto de decisão da autoridade de gestão, sob proposta da entidade contratante.

    Artigo 16.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -A decisão de aplicação de reduções e exclusões compete ao IFAP, I. P., ouvida a autoridade de gestão.
26. 5 -...

São revogados o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Carlos Pereira. - José António Fonseca Vieira da Silva - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Valter Victorino Lemos.

Promulgado em 8 de Junho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Junho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.