Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 20/03/2012

1 -O INIAV, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O INIAV, I. P., tem sede em Oeiras.
3 -O INIAV, I. P., dispõe de dois serviços desconcentrados, localizados em Vila do Conde e Elvas.

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Em vigor desde 20/03/2012