O anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
Vigente desde: 09/05/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2014