São revogados:
- a)A alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 11.º, os n.os 5 e 6 do artigo 14.º, os n.os 2 e 3 do artigo 15.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2012, de 17 de janeiro;
- b)A Portaria n.º 301/2011, de 2 de dezembro.