É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2017
É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro.
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